Câmara Municipal de Ipiranga anuncia recepção de Parecer Prévio do TCE-PR sobre Contas de 2024 do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Ipiranga, por meio da Presidência, publicou nesta quinta-feira (07 de maio) a Portaria nº 7/2026. O documento formaliza a chegada do Parecer Prévio nº 70/2026, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), referente à Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal relativa ao exercício financeiro de 2024.
A medida cumpre os ritos de fiscalização e transparência previstos no Regimento Interno da Casa e na legislação vigente.
Próximos Passos e Transparência
De acordo com a portaria assinada pela Presidente Meiriane Mendes Lepka Correia, o processo seguirá os seguintes trâmites:
Notificação do Executivo: O Prefeito Municipal será formalmente comunicado para ciência do parecer no prazo de até cinco dias.
Análise Técnica: O processo foi encaminhado à Comissão Permanente de Economia, Finanças e Fiscalização.
Consulta Pública: Os autos da Prestação de Contas ficarão à disposição na Comissão por 60 dias. Durante este período, qualquer contribuinte ou vereador poderá examinar os documentos e questionar sua legitimidade.
A Importância do Parecer Prévio
O Parecer Prévio é uma orientação técnica emitida pelo Tribunal de Contas que auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas do chefe do Executivo. Após o período de disponibilidade para consulta pública e o parecer da Comissão Interna, o documento segue para votação em plenário pelos vereadores.
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